VigenteLei ordinária
LEI Nº 3185, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras - disciplinando o rebaixamento de guias e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1980-09-22;3185
Histórico
Sanção22/09/1980
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 74/80; autoria: Executivo Municipal.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Fica acrescido ao artigo 11, da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, um parágrafo - ÚNICO -, com a seguinte redação: "Art. 11. ...
- Parágrafo único. O rebaixamento de guias, para acesso de veículos à propriedade, de que trata a letra b, deste artigo, não excederá a 3,50m (três metros e meio) de extensão."
- Art. 2º Fica vedada a utilização, para estacionamento de veículo, das áreas de recuo dos lotes urbanos, compreendidas entre o alinhamento predial e as edificações propriamente ditas.
- Parágrafo único. Excetua-se da vedação contida neste artigo, o estacionamento de um único veículo que poderá ser permitido nas áreas de recuo de que trata o artigo anterior, quando as edificações existentes não dispuserem de garagem ou área lateral que possam ser utilizadas para esse fim.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.