VigenteLei ordinária
LEI Nº 6787, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996
Dá nova redação ao artigo 160 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 03/10/1996
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1996-09-30;6787
Histórico
Sanção30/09/1996
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação03/10/1996
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência03/10/1996
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 367/1996; autoria: Adalberto Pereira da Silva.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 160 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. Expirado o prazo para pagamento de qualquer crédito da Fazenda Municipal, este será onerado de:
- I - multa de 2% (dois por cento);
- II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração deste;
- III - atualização monetária, na forma da legislação municipal específica." . . .
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.