VigenteLei ordinária
LEI Nº 13923, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-02-27;13923
Histórico
Sanção27/02/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Acresce o Art. 59-A à Lei nº 13.830/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025, com a seguinte redação:
- Art. 59-A Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder adequação salarial ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025.
- I - Prefeito: fica mantido o valor fixado pela Lei Municipal nº 12.235, de 19 de janeiro de 2015, com as recomposições inflacionárias havidas até fevereiro de 2024, na ordem de R$ 24.347,61 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos);
- II - Vice-Prefeito: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais);
- III - Secretários Municipais: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
- § 1º A recomposição inflacionária dos subsídios fixados no inciso I deste artigo dar-se-á na mesma época e nos mesmos índices dos reajustes dos servidores municipais, a partir de 2025.
- § 2º A recomposição inflacionária dos subsídios fixados nos incisos II e III deste artigo dar-se-á na mesma época e nos mesmos índices dos reajustes dos servidores municipais, a partir de 2026.
- Art. 2º Fica alterado o Anexo VI - Autorizações Específicas do Inciso II, § 1º, do Art. 169 da Constituição Federal Relativas a Despesas de pessoal e Encargos Sociais para 2025, constante da Lei nº 13.830/2024, conforme Anexo Único desta Lei.
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.