VigenteLei ordinária
LEI Nº 11683, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
Inclui o parágrafo 3º ao artigo 61 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, para permitir o pagamento de tarifas municipais por meio de cartão de crédito e/ou débito.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/08/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-08-16;11683
Histórico
Sanção16/08/2012
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/08/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência22/08/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 147/2012; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3° ao artigo 61 da Lei n° 7.303, de 30 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: “Art. 61. ... ...
- § 3º É permitido, igualmente, o pagamento de tarifas ou preços públicos pela aquisição de bens ou serviços de entes da Administração Indireta Municipal, por meio de cartões eletrônicos de crédito ou débito, na forma estabelecida em regulamento.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.