VigenteLei ordinária
LEI Nº 10729, DE 29 DE JUNHO DE 2009
Proíbe o Executivo Municipal de protestar extrajudicialmente os contribuintes e dá nova redação ao parágrafo 6º do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 30/06/2009
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2009-06-29;10729
Histórico
Outro29/06/2009
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação30/06/2009
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/06/2009
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 50/2009; autoria: Marcelo Belinati Martins.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo proibido de protestar extrajudicialmente os contribuintes em débito com o fisco municipal.
- Art. 2º O parágrafo 6º do artigo 271 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), crescentado pela Lei nº 8.671, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 271. . . . . . .
- § 6º Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la por via judicial, a fim de se evitar a prescrição do crédito tributário.”
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.