VigenteLei ordinária
LEI Nº 12304, DE 16 DE JULHO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 10.966/2010, que dispõe sobre a ordenação dos anúncios que compõem a paisagem urbana do Município de Londrina - PROJETO CIDADE LIMPA e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 22/07/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-07-16;12304
Histórico
Sanção16/07/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação22/07/2015
Publicada no Jornal Oficial nº 2769.
Início da vigência22/07/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 60/2015; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (20 dispositivos)
- Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 10.966/2010, com a seguinte redação: “Art. 2º ... ...
- VI - Mobiliário urbano: o conjunto de elementos que podem ocupar espaços públicos, implantados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, incluídos os abrigos e estações nos pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, abrigo nos pontos de táxi, abrigo nos pontos de carga, bancos, apoios de bicicletas, bicicletários, floreiras, lixeiras, relógios, conjuntos toponímicos de placas identificadoras de vias e logradouros públicos, elementos de engenharia para publicidade/informativo (MUPI, Painel de Próxima Chegada) e outros tipos.”
- Art. 2º Altera-se o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.966/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... ...
- IX - Os logotipos ou logomarcas de empresas, utilizados em veículos automotores, com o objetivo de identificar seu responsável e/ou proprietário.”
- Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XI e XII ao artigo 3º da Lei nº10.966/2010, com as seguintes redações: "Art. 3º ... ...
- XI - Os logotipos ou logomarcas de empresas concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos, quando associados aos seus equipamentos instalados (implantados) no espaço público, tais como: caixas de coleta de correio, armários de rede telefônica, cabines e telefones públicos, para fins de identificação de seus responsáveis e proprietários.
- XII - Os logotipos ou logomarcas de empresas, utilizados em bicicletas, apoios de bicicletas e bicicletários, com o objetivo de identificar seus responsáveis e proprietários.”
- Art. 4º Altera-se o inciso VI do artigo 6º da Lei nº 10.966/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ... ...
- VI - Vias, canteiros, rotatórias, parques, praças, áreas verdes e demais logradouros públicos, salvo mediante celebração de termo de cooperação com o Poder Público, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público.”
- Art. 5º Fica acrescentado o inciso XI ao artigo 6º da Lei nº 10.966/2010, com a seguinte redação: “Art. 6º ... ...
- XI - Mobiliário urbano, salvo nos casos previstos no artigo 19 desta lei.”
- Art. 6º Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 10.966/2010.
- Art. 7º Altera-se o parágrafo único do artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ... ...
- Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição do caput os anúncios publicitários instalados no interior dos imóveis públicos, bem como aqueles casos previstos no artigo 19 desta Lei.”
- Art. 8º Altera-se o artigo 29 da Lei nº 10.966/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD, além do gerenciamento e fiscalização desta Lei, realizar parcerias com a sociedade civil, bem como explorar a publicidade do mobiliário urbano, nos termos do artigo 19 desta Lei.
- § 1º O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, podendo autorizar a colocação de anúncios informativos, com a exposição de mensagem indicativa da cooperação firmada, nas vias, canteiros, rotatórias, parques, praças, áreas verdes e demais áreas públicas passíveis de ajardinamento.
- § 2º Decreto Municipal estabelecerá critérios para determinar a proporção entre o valor financeiro dos serviços e obras e as dimensões da placa indicativa do termo de cooperação, bem como a forma de inserção dessas placas na paisagem.
- § 3º Os termos de cooperação terão prazo de validade de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, a critério da CMTU.”
- Art. 9º Na aplicação e no cumprimento das disposições desta Lei, deverá ser obedecido, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
- Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário