VigenteLei ordinária
LEI Nº 2327, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
Altera a redação da letra "c", do § 3º do art. 5º da Lei nº 1151/66, alterada pelas Leis nºs 1636/69, 1664/70 e 2021/71(Código Tributário), que dispõe sobre o valor mínimo da edificação para efeito de desclassificação do prédio para incidência do Imposto Territorial Urbano.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-11-20;2327
Histórico
Sanção20/11/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A letra "c", constante do parágrafo 3º, artigo 150, da Lei nº 1151, de 13 de dezembro de 1966, alterada pelas Leis nºs 1636/69, 1664/70 e 2021/71, passa a ter a seguinte redação: "c) As áreas que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, como desclassificação da construção."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.