VigenteLei ordinária
LEI Nº 3034, DE 3 DE JULHO DE 1979
Cria cargos públicos, de provimento efetivo, na Câmara Municipal de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1979-07-03;3034
Histórico
Sanção03/07/1979
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 91/79; autoria: Executivo Municipal.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante do Anexo II, da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, os cargos a seguir relacionados, de provimento efetivo: CÓDIGO CAT. FUNCIONAIS ACESSO Nº CARGOS Nº NÍVEIS VENCIMENTO AL40/ Motorista I .........................01 16 a 20 AL41/ Motorista II Motorista I 01 01 a 15 AL50/ Telefonista I ...................01 05 a 10 AL51/ Telefonista II Telefonista I 01 01 a 05 AL70/ Copeira .....................01 08 a 10 AL71/ Auxiliar de Copeira Copeira 01 01 a 07 AL80/ Guarda-Zelador ...................01 06 a 10 AL81/ Zelador Guarda-Zelador 06 01 a 05
- Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, passa a vigorar com a redação do anexo que integra esta Lei.
- Art. 3º Face ao disposto no § 2º, do artigo 108, da Constituição Federal, é vedada a admissão de servidores, na Câmara Municipal, sob o regime da CLT.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.