VigenteLei ordinária
LEI Nº 4904, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Altera o artigo 1º da Lei nº 4.395/89 e introduz modificações no Código Tributário Muicipal.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1991-12-26;4904
Histórico
Sanção26/12/1991
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 450/91; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovada na forma do Substitutivo nº 02/91.
Texto (14 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 1º, da Lei nº 4.395, de 22 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica adotada a Unidade Fiscal de Londrina U.F.L., como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, de valores expressos em cruzeiros, na legislação tributária municipal, bem como, os relativos às multas e penalidades de qualquer natureza."
- Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 3.629/83, Código Tributário Municipal ou alterado pela Lei nº 4.590, de 05 de dezembro de 1990 - passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 163. .....
- § 1º ....
- § 2º ....
- § 3º Os débitos a que se refere o caput deste artigo serão atualizados monetariamente, com base na legislação em vigor, até 31 de dezembro de 1991, e, no dia 1º de janeiro de 1992, serão expressos em quantidade equivalente de U.F.L. e, após essa data, serão atualizados com base na variação da U.F.L." "Art. 190. ....
- § 1º O registro de Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitas, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos para a inscrição.
- § 2º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos em quantidade equivalente de U.F.L." "Art. 227. A expressão monetária da U.F.L. mensal será fixada em cada mês do calendário.
- § 1º A Secretaria de Fazenda determinará e divulgará a expressão monetária da U.F.L. mensal:
- a) até o dia 31 de dezembro de 1991, a Secretaria de Fazenda publicará o valor da U.F.L. a vigorar no mês de janeiro de 1992, cujo valor será apurado, em atualizando-se o valor da U.F.L. em vigor no mês de janeiro de 1991, de acordo com a inflação anual acumulada no exercício de 1991, obedecendo, em caráter alternativo, aos índices do INPC-IBGE, ou IPC-FIPE, ou ainda, IGP-FGV devidamente publicados, devendo ser adotado, em qualquer caso, o de menor valor;
- b) Nos meses subseqüentes, a U.F.L. será atualizada pelo INPC-IBGE.
- § 2º Interrompida a apuração ou divulgação do INPC-IBGE, a U.F.L. será determinada obedecendo, em caráter alternativo, aos índices do IPC-FIPE ou IGP-FGV.
- § 3º Na falta dos índices previstos no § anterior, a U.F.L. será determinada pela repetição do índice utilizado no mês anterior e a diferença, para com o índice oficial divulgado, será compensada no mês seguinte.
- § 4º Os valores oriundos da legislação tributária, em quantidade de BTNs, serão expressos em quantidades equivalentes em Unidades Fiscais de Londrina - UFLs."
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.