VigenteLei ordinária
LEI Nº 2265, DE 3 DE JULHO DE 1973
Altera arts. 374, 378, 383 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), atualizando os valores das multas a serem aplicadas aos infratores das normas legais, com base no salário mínimo regional.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-07-03;2265
Histórico
Sanção03/07/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 374, 378 e 383, da Lei nº 219, de 31 de dezembro de 1953, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 374. Os concessionários municipais e seus prepostos além das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ficarão sujeitos mais às seguintes multas, que serão impostas pela Prefeitura.
- I - De 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência, para cada infração do artigo 4º da Lei nº 124 de 22 de novembro de 1951, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento de chegada e partida em Londrina, no recinto da estação rodoviária;
- II - De 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência, para cada viagem regulamentar que seja suspensa, salvo os casos de força maior;
- III - De 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência, para cada viagem atrasada, sem justa causa, com atraso de mais de meia hora na partida e mais de uma hora na chegada;
- IV - De 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro, nos casos de reincidência, para os infratores das demais disposições deste capítulo.
- Art. 378. Aos infratores de dispositivos atinentes a carregadores de bagagem será imposta uma multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência.
- Art. 383. É vedado, igualmente, no recinto da Estação Rodoviária:
- I - O comércio de qualquer gênero, exceto o que esteja autorizado a arrendatários, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência;
- II - O exercício irregular das atividades de agenciador de hotéis e pensões e aliciador de trabalhadores, sujeitando-se o infrator a multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência;
- III - Escrever ou pintar nas paredes e colocar cartazes sob pena de multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo regional e elevado ao dobro nos casos de reincidência."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.