VigenteLei ordinária
LEI Nº 5969, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a eleição para o exercício da função de Diretor Escolar (Substitutivo nº 01/94).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 25/11/1994
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1994-11-23;5969
Histórico
Sanção23/11/1994
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação25/11/1994
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência25/11/1994
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 399/94; autoria: Célio Guergoletto; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/94, do próprio autor e do vereador Tercílio Turini.
Texto (17 dispositivos)
- Art. 1º A função de Diretor Escolar será exercida por professor municipal, conforme o previsto na Lei nº 5.832, de 18 de julho de 1994, eleito pelos componentes do Quadro Especial do Magistério, demais servidores de cada unidade escolar, pais e alunos, de acordo com critérios estabelecidos por Decreto do Executivo.
- Parágrafo único. Os candidatos eleitos serão nomeados para o mandato, sendo permitidas reeleições consecutivas.
- Art. 2º Para o fim do disposto no artigo anterior, terão direito a voto:
- I - todos os servidores efetivos ou não, da unidade escolar;
- II - os alunos que estejam regularmente matriculados na referida unidade escolar, desde que tenham 16 anos completos até a data da eleição;
- III - o pai, ou a mãe, ou o responsável de alunos menores de 16 anos com direito a um voto, qualquer que seja o número de filhos matriculados na unidade escolar.
- § 1º Os votantes terão direito a um voto, mesmo se enquadrando na condição de um ou mais dos incisos I, II e III deste artigo, respeitando-se a seguinte hierarquia:
- I - professor ou funcionário;
- II - aluno;
- III - pai ou responsável.
- § 2º Para efeito do cumprimento deste artigo considerar-se-á o caseiro como funcionário.
- § 3º O servidor que trabalha em mais de uma unidade escolar votará distintamente, nas eleições de cada uma delas.
- § 4º Os pais que possuírem filhos em mais de uma unidade escolar votarão, distintamente, nas eleições dessas unidades.
- § 5º Os votantes expressos no inciso III deste artigo só terão direito a voto se seus nomes estiverem indicados nas fichas cadastrais devolvidas no prazo previsto.
- Art. 3º O voto será direto, não obrigatório, secreto e paritário.
- Art. 4º Os votos serão divididos de forma paritária entre os segmentos professores/funcionários - 50% e o de pais/alunos - 50%.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.912, de 2 de janeiro de 1992.