LEI Nº 13201, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Acrescenta o artigo 35-A à Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 26/03/2021
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2021-03-23;13201
Histórico
Outro23/03/2021
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação26/03/2021
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/03/2021
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 72/2020; autoria: Roberto Fú Lourenço; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo 35-A, com a seguinte redação: “Art. 35-A. O Contrato de Programa já firmado entre o Município de Londrina com a Companhia de Saneamento do Paraná para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá, obrigatoriamente, ser acrescido das seguintes cláusulas e condições:
- I - a Sanepar deverá cobrar unicamente pela água consumida, sendo vedadas a fixação e a cobrança de valor e/ou taxa mínima de consumo; e
- II - a Sanepar fica proibida de efetuar a cobrança pelo tratamento, coleta e remoção de esgoto sanitário em percentual superior a 40% do valor da tarifa de água.
- Parágrafo único. O não cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo sujeitará a Sanepar à aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)”.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art. 31 da Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016.