VigenteLei ordinária
LEI Nº 13792, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, para a fixação dos vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo CCL06, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 29/05/2024
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2024-05-28;13792
Histórico
Sanção28/05/2024
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação29/05/2024
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência29/05/2024
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 87/2024.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, conforme Anexo I desta Lei, para fixar os vencimentos do cargo de Ouvidor, criado por meio da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024, correspondente ao símbolo CCL06.
- Art. 2º Acresça-se o art. 2º-H à Lei Municipal nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
- Art. 2º-H Ao Ouvidor da Câmara Municipal de Londrina compete superintender a Ouvidoria Legislativa, realizando atividades de direção, planejamento e orientação para o recebimento, exame e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e demais requerimentos dirigidos ao Legislativo Municipal no que concerne aos serviços do órgão, conforme Resolução própria.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.