VigenteLei ordinária
LEI Nº 2011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971
Altera a redação do art. 197 da Leinº 1151/66(Código Tributário), isentando do pagamento das Taxas de Limpeza Pública, Combate a Incêndios e Iluminação Pública os próprios do Estado e da União quando utilizados por seus serviços.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1971-12-17;2011
Histórico
Sanção17/12/1971
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 197 da Lei nº 1.151/66, passa a ter a seguinte redação: "Art. 197. São isentos das taxas de iluminação pública, combate a incêndios e limpeza pública:
- I - Os próprios federais e estaduais quando exclusivamente utilizados por serviços da União ou do Estado;
- II - Os templos de qualquer culto;
- III - Os prédios pertencentes utilizados por instituições hospitalares, que provarem ter colocado à disposição da Administração Municipal, no mínimo, o número de leitos correspondentes ao montante da taxa;
- IV - As entidades assistenciais reconhecidas de Utilidade Pública pelo Município de Londrina."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.