Origem: Projeto de Lei nº 105/82; autoria: Executivo Municipal.
Alteração07/10/1991
Alterada pela Lei nº 4803/1991.
Alteração03/07/1991
Alterada pela Lei nº 4732/1991.
Alteração26/12/1989
Alterada pela Lei nº 4397/1989.
Alteração01/11/1988
Alterada pela Lei nº 4154/1988.
Alteração21/12/1987
Alterada pela Lei nº 4049/1987.
Alteração26/11/1987
Alterada pela Lei nº 4018/1987.
Alteração16/04/1987
Alterada pela Lei nº 3955/1987.
Alteração11/07/1986
Alterada pela Lei nº 3876/1986.
Alteração24/06/1986
Alterada pela Lei nº 3862/1986.
Alteração17/12/1985
Alterada pela Lei nº 3838/1985.
Alteração02/07/1985
Alterada pela Lei nº 3798/1985.
Alteração02/07/1985
Alterada pela Lei nº 3804/1985.
Alteração08/05/1985
Alterada pela Lei nº 3782/1985.
Alteração21/12/1984
Alterada pela Lei nº 3765/1984.
Alteração04/07/1984
Alterada pela Lei nº 3705/1984.
Alteração10/04/1984
Alterada pela Lei nº 3657/1984.
Alteração16/12/1983
Alterada pela Lei nº 3639/1983.
Alteração04/07/1983
Alterada pela Lei nº 3585/1983.
Alteração04/07/1983
Alterada pela Lei nº 3586/1983.
Alteração30/03/1983
Alterada pela Lei nº 3569/1983.
Texto (47 dispositivos)
CAPÍTULO I - DOS EMPREGOS
Art. 1º O Quadro de Empregos da Administração Direta obedece à sistemática estabelecida nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
I - Emprego é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao empregado;
II - Categoria Profissional é o conjunto de empregos identificados pela natureza e grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
III - Grupo é o conjunto de Categorias Profissionais correlatas ou afins quanto aos objetivos das atividades Profissionais correspondentes.
Parágrafo único. Os empregos serão criados por da Lei.
Art. 3º Os empregos, as categorias e Grupos são os especificados no Anexo I.
Art. 4º As Categorias Profissionais estão escalonadas em níveis, segundo a sua importância relativa.
Art. 5º Cada nível constitui-se de 3 (três) graus progressivos, de semelhante natureza de trabalho, constituindo a linha natural de promoção e destina-se à retribuição pecuniária do empregado.
Art. 6º As tabelas de salários, Partes I e II, do Anexo II, desta Lei, reservam-se aos empregos previstos no Anexo I, partes I e II, respectivamente.
Art. 7º Integram o Quadro de Empregos os servidores cujos direitos, vantagens e deveres estejam definidos na Legislação Trabalhista em vigor.
CAPÍTULO II - DO QUADRO DE EMPREGOS
Art. 8º O Quadro de Empregos é o constante do Anexo I, partes I e II, desta Lei, estruturado em Grupos e Categorias Profissionais.
Art. 8º O Quadro de Empregos é o constante do Anexo I, partes I e II, estruturado em Grupos e Categorias Profissionais, e Anexo III, letras "A" e "B". (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 3.782, de 8 de maio de 1985)
§ 1º O Anexo III constitui parte especial do Quadro, destinado a atender, com Empregos e Salários, as atividades de ensino de 1º Grau - 5ª a 8ª série, nos Distritos.
§ 2º Os empregos constantes do Anexo III são isolados, com retribuição pecuniária especificada na letra "b", do Anexo.
Art. 9º Será automaticamente extinto todo emprego que vagar na parte II, do Anexo I, desta Lei, vedadas novas contratações.
Art. 9º Serão extintos, por ato do Executivo, todo Emprego que vagar na Parte II, do Anexo I, desta Lei, vedadas novas contratações. (Redação dada pelo Art. 6º da Lei nº 3.838, de 17 de dezembro de 1985)
CAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO
Art. 10. Promoção é a elevação do empregado e grau progressivo superior àquele que pertence, dentro da respectiva Categoria Profissional.
Art. 11. A promoção será feita, anualmente, no mês de maio.
Art. 11. A promoção será feita, anualmente, no mês de março. (Redação dada pelo Art. 7º da Lei nº 3.862, de 26 de junho de 1986)
Art. 12. Não serão beneficiados com a promoção os empregados:
I - Contratados a título experimental;
II - Contratados por prazo determinado ou obra certa, com tempo de serviço inferior a 6 (seis) meses, em relação à época da promoção.
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 13. O empregado poderá ser transferido de uma para outra Categoria Profissional, vedada a transposição da parte I, para a parte II, e vice-versa.
Parágrafo único. A vedação constante deste artigo não se aplica aos casos de empregados aprovados em processo seletivo.(Incluído pelo Art. 4º da Lei nº 4.018, de 26 de novembro de 1987)
Art. 14. A transferência será feita a pedido ou de ofício, atendidos a conveniência do serviço e os requisitos mínimos exigidos para o desempenho do novo emprego.
Art. 15. A transferência de ofício será feita para emprego de nível salarial equivalente ao exercido pelo servidor.
CAPÍTULO V - DO ENQUADRAMENTO
Art. 16. Para ajustar os atuais empregados ao novo Quadro de Empregos, fica o Executivo autorizado a proceder ao seu enquadramento, mediante prévia aferição do desempenho.
Art. 17. O empregado será enquadrado, de ofício, em nível de vencimento equivalente ou no superior mais próximo a que perceber à data da aferição do desempenho.
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 18. As admissões, quando autorizadas, serão feitas no nível inicial, grau "A", da respectiva Categoria Profissional.
Art. 19. A idade máxima para ingresso no Quadro de Empregos é de 50 (cinqüenta) anos, completo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos empregados cujo exercício dependa de habilitação profissional de nível superior.
Art. 20. O professor admitido para um segundo período de aulas perceberá o equivalente ao nível 7, grau "E", quando titulado e, ao nível 6, grau "B", quando não titulado.
Art. 20. O professor admitido para um segundo período de aulas perceberá o equivalente ao nível 12, grau "A, quando titulado, e ao nível 11, grau "A", quando não titulado. Redação dada pelo Art. 7º da Lei nº 3.862, de 26 de junho de 1986)
Art. 21. Aos professores não titulados que venham a completar curso de formação de magistério, com diploma registrado, fica assegurado o direito de transferência para a Categoria de titulado, em qualquer época, no nível de vencimento superior mais próximo, em idêntico grau progressivo.
Art. 22. A jornada de trabalho, a descrição e especificação pertinentes a cada categoria profissional serão estabelecidas em Regulamento.
Art. 23. Os servidores contratados na forma desta Lei serão considerados empregados diaristas, e o salário hora normal será obtido na forma do artigo 65, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 24. As Categorias Profissionais MG-30 e MG-40, do Anexo I, desta Lei, destinam-se a substituições; e os contratos de trabalho vigorarão, no máximo, pelo prazo de afastamento do professor substituído.
Art. 25. Ficarão automaticamente extintos, a partir da data da expedição do ato de enquadramento de que trata o Capítulo V, desta Lei, os empregos constantes do Anexo I, da Lei nº 3.144/80.
Art. 26. O Executivo baixará os Regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 27. Esta da Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de agosto de 1982, revogadas as disposições em contrário, em especial, as constantes da Lei nº 3.144/80.