VigenteLei ordinária
LEI Nº 12542, DE 31 DE JULHO DE 2017
Acrescenta o artigo 41- C à Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/08/2017
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2017-07-31;12542
Histórico
Sanção31/07/2017
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/08/2017
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência
Entra em vigor na data da publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 1/2017; autoria: Roberto Fú Lourenço Apoio: Jamil Janene, Jairo Tamura, Mario Hitoshi Neto Takahashi, Felipe Berger Prochet, Estevão Gonçalves Lopes e Eduardo Tominaga; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo 41-C com a seguinte redação: "Art. 41-C. O instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) ou o Município, conforme for o caso, deverão entregar anualmente à Câmara Municipal de Londrina a situação dos terrenos doados ou cedidos em concessão ou permissão, conforme segue:
- I - antes da construção: documentos e fotos comprovando o cronograma e o estágio da obra e se a empresa está cumprindo com os prazos estabelecidos na respectiva Lei; e
- II - depois da construção: relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela empresa com a comprovação dos empregos gerados, comprovação de cumprimento da legislação ambiental, prova de que está quites com o fisco municipal, prova da destinação de empregos para pessoas com deficiência, para pessoas com mais de 40 anos e de menores aprendizes além de outros encargos constantes na respectiva lei."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.