VigenteLei ordinária
LEI Nº 14035, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.985/2002, que institui, no âmbito do Município de Londrina, Programa de Incentivo para Realização de Projetos Esportivos, cria o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-11-26;14035
Histórico
Sanção26/11/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Fernando Madureira da Silva; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Fica incluído o art. 12-A na Lei nº 8.985, 6 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
- Art. 12-A Os proponentes de projetos esportivos aprovados no âmbito do Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos – FEIPE poderão utilizar seus recursos para o pagamento de parcelas de convênios firmados com o Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
- I - a destinação dos recursos deve estar expressamente prevista no plano de aplicação aprovado;
- II - o montante do investimento oriundo dos recursos do FEIPE deverá ser inferior ao valor dos benefícios financeiros, materiais ou institucionais obtidos com o respectivo convênio.
- Parágrafo único. A Fundação de Esportes de Londrina ficará responsável pela análise e aprovação prévia dos planos de aplicação que contemplem tal utilização dos recursos, devendo comprovar o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.