VigenteLei ordinária
LEI Nº 5301, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Acresce parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 3.629/83 (que dispõe sobre o sistema Tributário do Município)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-12-23;5301
Histórico
Sanção23/12/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 436/92; autoria: Alex Canziani Silveira; Aprovado na forma do Substitutivo 01/92 Autor: Alex Canziani Silveira.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 24 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, passando o parágrafo único a constituir-se em parágrafo 2º, como segue: "Art. 24. ...
- § 1º No caso do item 83 da lista, serão deduzidas as despesas com salários, encargos sociais e vale-transporte.
- § 2º No caso do item 84 da lista, serão deduzidas as despesas com a veiculação da publicidade nos órgãos de divulgação, assim como todo o serviço de produção executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência. Neste caso, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos dos executados à agência."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.