VigenteLei ordinária
LEI Nº 3482, DE 13 DE AGOSTO DE 1982
Introduz alterações no Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1982-08-13;3482
Histórico
Sanção13/08/1982
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 104/82; autoria: Executivo Municipal.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Londrina, constante do Anexo II, da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, alterado pelas Leis nº 3.034, de 03 de julho de 1979, e nº 3.245, de 24 de dezembro de 1980, os cargos a seguir especificados, de provimento efetivo: CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS AL10/ Assistente Legislativo 03 AL11/ Oficial Legislativo 03 AL20/ Agente Legislativo I 02 NS10/ Contador 01
- Art. 2º Ficam extintos 05 (cinco) cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 3.034 de 03 de julho de 1.979, instituído pela Lei 2.766/77, abaixo relacionados: CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS AL30/ Mecanógrafo I 01 AL31/ Mecanógrafo II 01 AL60/ Atendente I 01 AL61/ Atendente II 02
- Art. 3º Passa o Anexo II, da Lei nº 2.766/77, alterado pelas Leis nºs 3.034/79 e 3.245/80, constante do Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Londrina, a vigorar com a redação introduzida no Anexo integrante desta Lei.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.982, revogadas as disposições em contrário.