VigenteLei ordinária
LEI Nº 12380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz alterações nos artigos 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/12/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-12-18;12380
Histórico
Sanção18/12/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/12/2015
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/12/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 180/2015; autoria: Executivo Municipal.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º A alínea “b”, do inciso II, do § 1º e o § 8º do artigo 116, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de licença prêmio com a remuneração do cargo.
- § 1º ... ...
- II - ...
- a) ...
- b) licença para tratar de interesses particulares, a exceção do previsto no inciso XV do artigo 65 desta lei. ...
- § 8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento ou da aposentadoria.”
- Art. 2º O § 5º do artigo 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 118. ... ...
- § 5º Excepcionalmente, aos casos de falecimento ou aposentadoria, a licença prêmio, de que trata o § 8º do artigo 116 desta lei será convertida em pecúnia e em pagamento único, descontados os dias de faltas injustificadas ao serviço, referente ao período aquisitivo, na proporção de um mês para cada falta. ”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.