LEI Nº 9748, DE 1 DE JULHO DE 2005
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 7.279, de 16 de dezembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - COMADE.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 05/07/2005
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2005-07-01;9748
Histórico
Sanção01/07/2005
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação05/07/2005
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência05/07/2005
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 70/2005; Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1/2005.
Revogação15/05/2007
Revogada pela Lei nº 10220/2007.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 7.279, de 16 de dezembro de 1997, que trata sobre a composição do Comade, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O COMADE será constituído dos seguintes membros:
- I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- II - um representante do Conselho Municipal de Educação;
- III - um representante do Legislativo Municipal;
- IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
- V - um representante de cada um dos seguintes segmentos das escolas públicas municipais do ensino fundamental:
- a) diretores;
- b) professores;
- c) demais servidores;
- d) pais de alunos.
- Parágrafo único. Para cada representante, será designado um suplente que substituirá o membro titular nos seus impedimentos”.
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 7.279/1997.