RevogadaLei ordinária
LEI Nº 4912, DE 2 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a eleição para o exercício da função de Diretor Escolar.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1992-01-02;4912
Histórico
Sanção02/01/1992
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação23/11/1994
Revogada pelo art. 5º da Lei nº 5.969, de 23 de novembro de 1994.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º A função de Diretor Escolar, prevista no artigo 125 do Estatuto do Magistério - Lei nº 3.964, de 19 de maio de 1987 -, será exercida por professor municipal estável, mediante prévia eleição entre os componentes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores de cada escola onde prestam serviços.
- Art. 2º A duração do exercício da função de Diretor Escolar será de até três anos.
- Art. 2º A duração do exercício da função de Diretor Escolar será de três anos. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.984, de 24 de abril de 1992)
- Art. 3º As normas que regerão as eleições para Diretor Escolar serão estabelecidas em regulamento a ser baixado pelo Executivo, mediante a expedição de Decreto.
- Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.