VigenteLei ordinária
LEI Nº 12310, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a divulgação de direitos ao consumidor nos casos apresentados e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/07/2015
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2015-07-27;12310
Histórico
Sanção27/07/2015
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/07/2015
Publicada no Jornal Oficial nº 2773.
Início da vigência28/07/2015
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de Londrina, que comercializam bens duráveis ou não duráveis, varejistas ou atacadistas, obrigados à exposição, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, de informações e esclarecimentos, na forma do disposto no parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Parágrafo único. A exposição dar-se-á através de cartazes e/ou placas em acessos principais ao comércio, próximos aos caixas ou balcões de informações, podendo ainda ser afixados em locais de circulação onde o consumidor possa visualizar com clareza texto com o seguinte teor: “São impróprios ao uso e consumo:
- I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
- II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e
- III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”
- Art. 2º O disposto nesta lei não desobriga o cumprimento integral da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a aplicação desta lei.
- Art. 4º O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:
- I - notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos;
- II - após 31 até 61 dias sem regularização, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); e
- III - após 62 dias sem regularização, aplicar-se-á multa duplicando o valor da primeira já aplicada e assim da mesma forma nos demais meses até o integral cumprimento desta Lei.
- Art. 5º Os valores das multas e penalidades previstas nos incisos II e III do artigo 4º serão atualizados monetariamente na data do seu pagamento.