VigenteLei ordinária
LEI Nº 11806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 03/01/2013
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-12-27;11806
Histórico
Outro27/12/2012
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (rejeição de veto).
Publicação03/01/2013
Publicada no Jornal Oficial nº 2060.
Início da vigência03/01/2013
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (16 dispositivos)
- Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares, no âmbito do Município de Londrina, obrigados a adaptar, no mínimo, um de seus provadores para atendimento às pessoas com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida.
- § 1º As dimensões e os parâmetros de construção dos provadores em cabinas deverão seguir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050 em seus itens 7.4.3, 7.4.3.1 e 7.4.3.2.
- § 2º Esses estabelecimentos deverão providenciar espaço suficiente para que as pessoas de que trata o caput deste artigo possam se deslocar e acessar o provador.
- Art. 2º Para os fins desta lei os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são os hipermercados, supermercados, atacadistas, shopping centers, centros comerciais e lojas regularmente estabelecidas que tenham o comércio de roupas como sua atividade e que possuam mais de 150m².
- Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
- I - afixar em suas dependências e em local visível, placas ou cartazes com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento disponibiliza provador adaptado às pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida”;
- II - se adaptar ao disposto nesta lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação; e
- III - ser comunicados do teor desta lei e dela exibir resumo em local visível ao público.
- Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará penalidades a empresa infratora, da seguinte forma:
- I - primeira infração: notificação com prazo de trinta dias para se adequar à lei;
- II - segunda infração: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e
- III - terceira infração: multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o integral cumprimento desta lei.