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VigenteLei ordinária
LEI Nº 9897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria a Comissão Permanente contra Assédio Moral, dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e dá outras providências (Substitutivo nº 3/2005).
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (rejeição de veto).
Publicação05/01/2006
Publicada no Jornal Oficial nº 713.
Início da vigência05/01/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (44 dispositivos)
Art. 1º Fica criada no Município de Londrina a Comissão Permanente contra Assédio Moral com o objetivo de apurar denúncias de assédio moral sofridas por servidores públicos municipais.
Art. 2º A Comissão citada no artigo anterior será formada por cinco membros permanentes, a seguir discriminados:
I - um Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina – (Sindserv);
II - um representante da Prefeitura do Município de Londrina;
III - um representante da Câmara Municipal de Londrina;
IV - um perito da área da saúde do trabalhador (médico ou psicólogo) da Prefeitura do Município de Londrina; e
V - um membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos (CDH), representando a sociedade civil.
Parágrafo único. A Comissão decidirá, entre seus membros, quem exercerá a função de Presidente e de Secretário, bem como seu regulamento.
Art. 3º A Comissão terá como atribuições:
I - reunir-se periodicamente para deliberar sobre as denúncias recebidas e outros assuntos de interesse da Comissão;
II - receber denúncias de servidores municipais, pessoalmente, por requerimento ou por meio do Sindserv;
III - apurar todos os fatos referentes às denúncias recebidas;
IV - relatar e encaminhar parecer à autoridade máxima do Poder ou outra autoridade competente, podendo solicitar abertura de sindicância, afastamento do trabalho dos envolvidos e/ou o cumprimento das penalidades previstas;
V - acompanhar todos os casos de assédio moral, cuidando para que as medidas cabíveis em cada caso sejam efetivamente aplicadas;
VI - convocar servidores, chefias e secretários municipais para prestar informações e esclarecimentos de fatos relativos a denúncias de assédio moral;
VII - requisitar documentos que possuam correlação com a denúncia a quaisquer unidades da administração direta e indireta;
VIII - propor quaisquer medidas corretivas e preventivas para casos individuais e coletivos de assédio moral, incluídos a mudança de legislação, a transferência de servidor, a substituição de chefias, pedidos de punição e a instauração de comissão de sindicância, entre outras; e
IX - solicitar pareceres de profissionais especializados.
Parágrafo único. É facultado à Comissão convidar representantes de outras organizações, de instituições religiosas ou de outras esferas de governo para dela fazerem parte.
Art. 4º A Comissão deverá manter arquivo com os documentos emitidos e recebidos, bem como registrar em ata todas as reuniões, deliberações e decisões tomadas.
Art. 5º A Comissão terá garantia de estabilidade e independência para realizar seus trabalhos.
Parágrafo único. Fica garantido também o caráter sigiloso das informações obtidas, e os trabalhos devem ser concluídos e referendados em comum acordo com a vítima de assédio moral.
Art. 6º Para os fins desta lei, considera-se assédio moral o conjunto de práticas que, por ação ou omissão, importem agressões repetitivas e prolongadas à honra e dignidade de servidor público municipal, levadas à efeito por superior hierárquico ou servidor público municipal de competência igual ou inferior, em local de trabalho ou em situação que sujeite à vítima a constrangimento no ambiente laboral, tais como:
I - marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II - transferir, ainda que dentro próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
III - tomar para si o crédito de idéias da vítima;
IV - ignorar um servidor só se dirigindo a ele por meio de terceiros;
V - sonegar informações de forma insistente;
VI - espalhar rumores maliciosos;
VII - criticar com persistência;
VIII - subestimar esforços;
IX - dificultar as condições de trabalho ou torná-las humilhantes ou degradantes;
X - transferir com desvio de função;
XI - afastar ou transferir sem justificativa; e
XII - restringir ou suprimir liberdades ou ações permitidas aos demais do mesmo nível hierárquico funcional.
Art. 7º O servidor público municipal que vier a sofrer a prática de assédio moral, ou a autoridade que tiver conhecimento da infração funcional deverão levá-la ao conhecimento da Comissão, mediante requerimento protocolado diretamente à Comissão, pessoalmente ou por meio do Sindserv.
§ 1º O servidor deverá, sempre que possível, arrolar testemunhas ou juntar provas documentais que comprovem o problema ocorrido.
§ 2º A Comissão deverá, no prazo de dez dias, tomar providências para abertura do processo administrativo ou similar para apuração dos fatos.
§ 3º A Comissão terá o prazo de sessenta dias para apurar os fatos ocorridos, o que poderá ser prorrogado por mais sessenta dias.
§ 4º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de defesa das acusações que lhe foram imputadas.
Art. 8º Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo ou por titulares de órgãos ou entidades da administração municipal, a conclusão dos fatos denunciados será encaminhada ao Ministério Público local para que, nos termos da legislação vigente, sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art. 9º Considera-se Servidor Público Municipal, para fins desta lei, aquele que exerce atividades na Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 10. A Administração Municipal deverá, num prazo máximo de sessenta dias, nomear os membros da Comissão mediante indicação das entidades representadas.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.