VigenteLei ordinárianº 9897/2005
LEI Nº 9897, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Cria a Comissão Permanente contra Assédio Moral, dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e dá outras providências (Substitutivo nº 3/2005).
Câmara Municipal de LondrinaPublicada em 05/01/200611 artigos