VigenteLei ordinária
LEI Nº 14182, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Estabelece diretrizes para a implantação de Salas de Autorregulação nas escolas da rede pública municipal de Londrina, destinadas à atenção de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/06/2026
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2026-06-22;14182
Histórico
Sanção22/06/2026
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/06/2026
Publicada no Jornal Oficial do Município nº 5806.
Início da vigência26/06/2026
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Londrina, a diretriz de implantação de Salas de Autorregulação, destinadas ao acolhimento e apoio de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições neuroatípicas.
- § 1º A implementação das Salas de Autorregulação observará critérios de viabilidade técnica, demanda escolar e disponibilidade orçamentária, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
- § 2º As Salas de Autorregulação deverão observar os seguintes parâmetros:
- I - ambiente calmo e acolhedor, com controle de estímulos sensoriais como som, luz e texturas;
- II - materiais e recursos voltados à autorregulação emocional e sensorial, conforme orientação de profissionais especializados;
- III - utilização com acompanhamento de profissional capacitado, sob ciência da coordenação pedagógica;
- IV - disponibilidade conforme as necessidades individuais dos estudantes durante o período letivo.
- Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições especializadas, públicas ou privadas, para apoio técnico, formação continuada e orientação quanto ao uso dos espaços.
- Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o previsto nesta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, considerados os princípios da inclusão, acessibilidade e diversidade educacional.
- Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.