LEI Nº 3798, DE 2 DE JULHO DE 1985
Confere Progressão Funcional e Promoção aos servidores municipais; reajuste semestral aos servidores do executivo, Legislativo, ACESF, CAPSML, PAVILON, AMETUR e Serviço Municipal de Saúde, altera as Leis nºs 2.763/77, 2.766/77 e 3.483/82 e dá outras providências.
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