LEI Nº 2149, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972
altera a redação do art. 185 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário), alterada pela Lei nºs 1636/69 e 2048/72, classificando como empresarial para efeito de tributação a atividade dos profissionais individuais que foge a definição prevista em Lei.
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